Termos de Uso e Licença — Integration Packs

Estes Termos de Uso e Licença ("Termos") regem a concessão de licença de uso do software "Integration Pack" pela Pipecon Consultoria de Processos Comerciais LTDA, CNPJ 45.229.758/0001-34, com sede em Rua Tadeu de Oliveira Barros, 86, Campos Gerais/MG, CEP 37160-000 ("Pipecon" ou "Licenciante"), à pessoa jurídica que efetua a compra ("Cliente" ou "Licenciado"), conforme identificada no momento da aquisição.

1. Das Partes e Definições — 1.1. "Pipecon" ou "Licenciante": Pipecon Consultoria de Processos Comerciais LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.229.758/0001-34, com sede em Rua Tadeu de Oliveira Barros, 86, Campos Gerais/MG, CEP 37160-000. 1.2. "Cliente" ou "Licenciado": a pessoa jurídica identificada pelo seu CNPJ no momento da compra, que adquire a licença de uso do Integration Pack. 1.3. "Integration Pack" ou "Pacote": o conjunto de software de integração entre a plataforma Pipedrive e o ERP indicado na compra (Sankhya, Protheus, Omie, Bling ou Tiny), incluindo código-fonte, mecanismo de licenciamento e documentação técnica, conforme descrito na página de venda vigente no momento da compra. 1.4. "Licença": o direito de uso do Integration Pack concedido ao Cliente nos termos deste instrumento. 1.5. "Ambiente" ou "Instalação": a infraestrutura tecnológica (servidor, nuvem ou ambiente equivalente) operada pelo Cliente, ou por terceiro por ele contratado, na qual o Integration Pack é implantado. 1.6. "Cliente Final": no caso de compra realizada por consultoria, agência, software house ou parceiro de implementação, a pessoa jurídica para a qual o Integration Pack será efetivamente implantado.

2. Do Objeto — 2.1. Este instrumento tem por objeto exclusivo a concessão, pela Pipecon ao Cliente, de licença de uso não exclusiva do Integration Pack adquirido, mediante o pagamento do valor correspondente, nos termos e condições aqui estabelecidos. 2.2. O objeto deste instrumento é estritamente a licença de uso de software. A Pipecon NÃO presta, como parte do valor pago, qualquer serviço de implementação, instalação, configuração, hospedagem, integração operacional, customização sob demanda, treinamento ou suporte técnico continuado. A execução técnica da implantação é de responsabilidade exclusiva do Cliente, de sua equipe técnica, ou de terceiro por ele contratado. 2.3. Este instrumento não constitui, em nenhuma hipótese, contrato de prestação de serviços, consultoria, outsourcing de tecnologia da informação, ou qualquer modalidade de suporte operacional continuado pela Pipecon.

3. Da Concessão e do Escopo da Licença — 3.1. A licença concedida é pessoal, não exclusiva e intransferível, vinculada exclusivamente ao CNPJ informado pelo Cliente no momento da compra ("CNPJ Licenciado"). 3.2. A licença autoriza o uso do Integration Pack unicamente para as operações do próprio CNPJ Licenciado, não podendo ser utilizada, implantada, distribuída, sublicenciada, revendida, cedida ou disponibilizada, total ou parcialmente, a qualquer outra pessoa jurídica — ainda que integrante do mesmo grupo econômico, controladora, controlada ou coligada — sem a prévia aquisição de licença própria para essa outra pessoa jurídica. 3.3. Caso o Cliente seja consultoria, agência, software house ou parceiro de implementação atuando em nome de terceiros, a licença adquirida cobre exclusivamente a implantação para um único Cliente Final, cujo CNPJ deve ser identificado no ato da compra. Para cada Cliente Final adicional, é obrigatória a aquisição de uma licença independente. 3.4. É expressamente vedado ao Cliente: (a) utilizar o mesmo arquivo de licença, código de ativação ou instalação em mais de um CNPJ ou ambiente de produção distinto; (b) remover, contornar, desativar ou tentar burlar, por qualquer meio técnico, o mecanismo de licenciamento e validação incluído no Integration Pack; (c) praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do mecanismo de licenciamento com o objetivo de gerar cópias, ativações ou instalações adicionais não autorizadas; (d) redistribuir o código-fonte recebido a terceiros fora da própria organização do Cliente Final licenciado. 3.5. A tentativa de uso da licença em mais de um CNPJ, ou a prática de qualquer das condutas vedadas no item 3.4, constitui violação material deste instrumento e autoriza a Pipecon a rescindir a licença imediatamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive reparação por perdas e danos.

4. Da Duração da Licença — 4.1. A licença de uso é concedida em caráter perpétuo, permanecendo válida por prazo indeterminado, condicionada à observância integral, pelo Cliente, dos termos e condições deste instrumento. 4.2. A licença refere-se à versão do Integration Pack entregue ao Cliente no momento da compra. A Pipecon não se obriga, pelo valor pago, a fornecer atualizações, novas versões, correções ou compatibilidade com versões futuras do Pipedrive ou do ERP integrado. Eventual oferta de atualização ou manutenção, se vier a existir, será objeto de contratação separada. 4.3. A Pipecon poderá rescindir a licença, mediante notificação ao Cliente, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, em especial das restrições de uso previstas na Cláusula 3, sem direito a reembolso do valor pago. 4.4. O encerramento ou a rescisão da licença implica a obrigação do Cliente de cessar imediatamente o uso do Integration Pack e de eliminar todas as cópias do código-fonte e da documentação em seu poder, ressalvada a retenção exigida por obrigação legal.

5. Da Entrega — 5.1. Após a confirmação do pagamento, a Pipecon entregará ao Cliente o código-fonte do Integration Pack, a documentação técnica e as instruções de uso, por e-mail, ao endereço informado pelo Cliente no momento da compra. 5.2. O prazo de entrega é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas a partir da confirmação do pagamento.

6. Da Propriedade Intelectual — 6.1. O Integration Pack, incluindo seu código-fonte, documentação, marca, arquitetura e mecanismo de licenciamento, é de titularidade exclusiva da Pipecon (ou de seus licenciantes, quando aplicável), sendo protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual aplicável. 6.2. A aquisição da licença e a entrega do código-fonte NÃO transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Integration Pack, mas apenas o direito de uso e modificação para fins internos, nos limites e condições deste instrumento. 6.3. O Cliente pode modificar o código-fonte recebido exclusivamente para adaptá-lo ao seu próprio ambiente e às suas necessidades operacionais, sendo vedada a redistribuição, comercialização ou disponibilização das modificações a terceiros fora do escopo definido na Cláusula 3.

7. Do que Está e do que Não Está Incluído — 7.1. Está incluído no valor pago: (a) código-fonte do Integration Pack referente ao ERP adquirido; (b) mecanismo de licenciamento de uso; (c) documentação técnica; (d) instruções de uso; (e) a licença de uso nos termos deste instrumento. 7.2. NÃO está incluído no valor pago, e não é objeto deste instrumento: (a) implementação, instalação ou configuração do Integration Pack no ambiente do Cliente; (b) hospedagem ou infraestrutura de qualquer natureza; (c) customizações, desenvolvimentos ou adaptações sob demanda; (d) suporte técnico contínuo ou ilimitado; (e) operação, monitoramento ou manutenção da integração pela Pipecon; (f) treinamento de equipe. 7.3. Eventuais serviços adicionais listados no item 7.2, caso venham a ser oferecidos pela Pipecon, serão objeto de proposta comercial e instrumento contratual específico e apartado deste. Atualmente, a Pipecon não oferece esses serviços adicionais (incluindo suporte técnico pontual e customizações sob demanda) como oferta comercial disponível.

8. Do Preço, Pagamento e Reembolso — 8.1. O valor da licença corresponde ao preço informado na página de venda do Integration Pack vigente no momento da compra, podendo variar conforme o ERP integrado (Sankhya, Protheus, Omie, Bling ou Tiny). O pagamento é feito em parcela única, via Pix ou cartão de crédito. 8.2. Em razão da natureza do objeto — entrega imediata de código-fonte e documentação em meio digital, cujo acesso não pode ser revertido ou "devolvido" após a entrega — não há direito a reembolso após a efetiva entrega do Integration Pack ao Cliente, ressalvadas as hipóteses de vício ou defeito comprovadamente atribuível à Pipecon, ou disposição legal cogente em sentido contrário.

9. Das Garantias e Limitação de Responsabilidade — 9.1. O Integration Pack é entregue "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de que atenderá a requisitos específicos do Cliente, de funcionamento ininterrupto, ou de compatibilidade permanente com versões futuras do Pipedrive ou do ERP integrado. 9.2. A Pipecon não garante resultado comercial, operacional ou financeiro decorrente do uso do Integration Pack pelo Cliente. 9.3. A responsabilidade total da Pipecon perante o Cliente, sob qualquer teoria jurídica, fica limitada ao valor efetivamente pago pela licença objeto deste instrumento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

10. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — 10.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no processo de solicitação de compra e contratação serão tratados pela Pipecon exclusivamente para as finalidades de validação comercial, formalização da venda, entrega da licença e comunicação relacionada a este instrumento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 10.2. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Pipecon, disponível em www.pipecon.com.br/politica-de-privacidade. 10.3. Solicitações do titular podem ser enviadas para brenerpipecon@gmail.com.

11. Das Disposições Gerais — 11.1. Este instrumento constitui o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos verbais ou escritos anteriores sobre a mesma matéria. 11.2. A Pipecon poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, aplicando-se as novas condições apenas às licenças adquiridas após a atualização, salvo disposição legal em sentido contrário. 11.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo. 11.4. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro competente nos termos da legislação aplicável, ressalvados os direitos do consumidor, quando houver.

12. Do Aceite — 12.1. A efetivação da compra do Integration Pack, mediante marcação da opção "Li e aceito os Termos de Uso e Licença do Integration Pack" no processo de checkout, ou mediante assinatura eletrônica quando aplicável, caracteriza a aceitação integral e irrestrita destes Termos pelo Cliente.